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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2020 - 16:57

STF julga ação que questiona multa para advogado que abandonar processo

constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2020 - 11:24

Primeira Turma inclui contribuição do mês da morte do segurado no cálculo da pensão

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o
Notícias Publicado em 14 de Abril de 2020 - 15:23

Por causa do coronavírus, ministro concede domiciliar a preso com mais de 90 dias em preventiva

A decisão teve por base o artigo 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ
Colunas » Gisele Leite Publicado em 25 de Março de 2020 - 14:40

Comentários a Medida Provisória 927/2020

. Não obstante já tenha o artigo 18 sido revogado pela MP imediatamente posterior. Entende-se que a
Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 07 de Março de 2019 - 07:21

Directum: construindo uma sociedade justa

O presente artigo-síntese de uma monografia faz um inventário histórico-filosófico acerca do
Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2019 - 12:51

Tribunal mantém ação penal contra advogado que omitiu informação em processo

artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2018 - 12:05

Eleitor não deve pagar dano moral por criticar vereador na internet

, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.
Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2018 - 09:59

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º
Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 11:33

Condenada por chefiar quadrilha que vendia cura pela fé tem liminar negada

medicinais, previstos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal (CP).
Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2018 - 17:12

Banco deve pagar como hora extra intervalo de 15 minutos não concedido a trabalhadora

, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o citado
Doutrina » Constitucional Publicado em 05 de Dezembro de 2017 - 10:50

Da família afetivada: o alargamento do vocábulo família à luz da tábua principiológica constitucional

O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado
Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Outubro de 2017 - 10:49

O reconhecimento da Interdimensionalidade do Direito à alimentação adequada: primeiras reflexões

O presente artigo debruça-se em torno do direito humano à alimentação adequada, apontando o
Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2016 - 10:28

Passe livre interestadual sem limite para portadores de deficiência terá efeito em todo o país

assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00.
Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2016 - 17:01

Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF

trabalhadores”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109, inciso VI, da Constituição da
Array Publicado em 2016-09-12T13:34:03+00:00

Teoria do adimplemento substancial não pode inverter lógica do contrato, diz ministro

rescisão contratual autorizada pela primeira parte do artigo 475 do Código Civil de 2002.
Array Publicado em 2016-06-13T15:31:33+00:00

ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior, mesmo em pedido feito na vigência do Código Civil de 1916

direito personalíssimo, a morte do adotante impediria o exame do pedido, por aplicação do artigo 267, IX, do Código de Processo Civil de 1973.
Array Publicado em 2016-04-01T17:32:49+00:00

Terceira Turma decide que falta de diálogo entre ex-cônjuges não inviabiliza guarda compartilhada

jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que

Exibindo resultado de 3821 até 3840 de um total de 47958

constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal (CPP), na parte que prevê multa de 10 a 100 salários

Na decisão, o colegiado considerou a redação original do artigo 75 da Lei 8.213/1991, que fixava o

A decisão teve por base o artigo 4º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ

. Não obstante já tenha o artigo 18 sido revogado pela MP imediatamente posterior. Entende-se que a

O presente artigo-síntese de uma monografia faz um inventário histórico-filosófico acerca do

artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 3 anos.

, garantias previstas no artigo 5º, incisos IV e IX, da Constituição Federal.

Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º

medicinais, previstos no artigo 273, parágrafo 1º-B, do Código Penal (CP).

, reafirmou o entendimento de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o citado

O objetivo do presente artigo é analisar alguns aspectos considerados relevantes no supramencionado

O presente artigo debruça-se em torno do direito humano à alimentação adequada, apontando o

assegurado o passe livre instituído pela Lei 8.899/94, sem a limitação do número de assentos imposta pelo artigo 1º do Decreto 3.691/00.

trabalhadores”, é da Justiça Federal, conforme definido no artigo 109, inciso VI, da Constituição da

rescisão contratual autorizada pela primeira parte do artigo 475 do Código Civil de 2002.

direito personalíssimo, a morte do adotante impediria o exame do pedido, por aplicação do artigo 267, IX, do Código de Processo Civil de 1973.

jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que

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